Pouco conhecido Fatos sobre Desembargador Mauro Pereira Martins.

Prestei concurso de agente penitenciário e sou na fase do investigaçãeste. E gostaria do saber o seguinte.

A investigaçãeste de vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que o desabone, natural tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos para que seja realizado a investigação social.

Como a senhora já tentou resolver a situação o talvez possa ser feito é propor uma proceder de consignação em pagamento, de modo a de que você demonstre sua idoneidade , e nãeste haja espaçeste para administraçãeste te excluir do concurso.

de perder na fase por sindicância, como eles podem remeter pedidos por informações para todos os tribunais por justiça do país, posso ainda ser prejudicado ?

Contudo, há concursos, tais como para a polícia militar, qual trazem uma lista de averiguação extensa Derivado do a vida pregressa do candidato, elevando o número do exigências. Inclui-se pelo formulário do investigação questões A respeito de:

1. Entende a jurisprudência desta Corte qual a investigaçãeste social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente possua praticado.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Por INSTITUIÇÃO Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese dos autos, o fato por terem sido impostas sanções do caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição por ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste por normas extremamente rígidas, não tem o condão, por si só, de configurar a ausência de idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo de modo a fins do ingresso no serviçeste público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

” Sãeste fatos que afetam este procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável do candidato: Demissão por justa causa nos Teor da legislaçãeste trabalhista”

Pelo entanto, esse entendimento vem sendo mitigado pelo STJ que já reconheceu de que a mera existência por inqué especialmenterito ou ação penal em curso é legítima para gerar a eliminaçãeste de candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, tais como é este caso de Delegados por Polícia:

Nesse sentido, pelo instante da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir pela sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, o de que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter sua própria eliminação pela via administrativa e judicial.

Nesse sentido ESTES fatos narrados nãeste poderiam ensejar em sua eliminação. Constate qual exatamente se você sofresse uma sanção administrativa esta nãeste seria suficiente para gerar sua própria eliminaçãeste na fase de investigação da vida pregressa, Aprecie jurisprudência do TRF da 1ª Regiãeste Derivado do este tema:

Trata-se de ato vinculado, saiba como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, por isso, a comprovaçãeste por desvio por finalidade em eventual perseguição política por Parcela do Governador do Estado.

A existência por ação em curso não ensejara em sua própria eliminaçãeste, conforme entendimento pacífico do STF e STJ sobre este tema, em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo este qual ningué especialmentem é considerado culpado até este transito em julgado do sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem quaisquer julgados:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO Utilizando DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃO Por INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem de agravo de instrumento, com pedido por efeito suspensivo, interposto através Uniãeste contra decisão de que, em proceder ordinária, deferiu pedido de antecipaçãeste do tutela para que a ora recorrida participasse do curso de maneiração do concurso púbico de modo a cargo de Agente Penitenciário Federal, superando sua mais sobre o autor nãeste recomendação na fase de investigação social, uma vez de que ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) um por direção perigosa, em razãeste do estar supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transaçãeste penal e (ii) outro pela prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade identicamente conjuntamente extinta em virtude da ocorrência da prescrição. A União alega de que tais fatores devem ser levados em consideraçãeste na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta nãeste Têm a possibilidade de servir de fundamento para a nãeste recomendação de candidato em concurso público na fase do investigaçãeste social, uma vez qual a transação penal prevista pelo art.